TCE denuncia: “a atual Política Agrícola Comum falhou os seus objetivos ambientais”(INFO 1 >>)
Segundo a auditoria realizada no mês de outubro aos PEPAC (Plano Estratégico da PAC - INFO 4 >> e INFO 5 >>) dos 27 países que constituem a UE, o TCE aponta falhas nos objetivos delineados na última reforma da PAC (2021-2027), ainda que constate uma evolução positiva na prioridade às políticas ambientalistas, porém insuficientes.
As críticas estão em torno
da falta de ambição na adoção de políticas ambientais de longo prazo nos
PEPAC que, segundo o TCE “não estão
próximos dos objetivos e metas do Pacto Ecológico Europeu”, denunciando
ainda os principais problemas
relacionados com a conclusão tirada pela auditoria: o facto das metas não constarem na legislação da reforma da PAC,
a carência de elementos de avaliação do desempenho ecológico das políticas a
implementar, a falta de garantia da execução dos planos ambientais, em parte devido à sua dependência de ações externas à
política comunitária, e a fraca
contemplação de práticas fundamentais para a ação climática.
Na auditoria também constam algumas recomendações do TCE, enquanto políticas ambientais a adotar pela Comissão Europeia, entre as quais a rotação de culturas para melhorar a qualidade dos solos, medida atualmente facultativa, e um maior reforço contributivo das PEPAC no Pacto Ecológico Europeu.
Na minha opinião, os problemas apontados pela auditoria do TCE refletem uma realidade de políticas
ambientais insuficientes no contexto do Pacto Ecológico Europeu e na redução
das emissões dos gases de efeitos de estufa (GEE), sabendo que a
agricultura representa 13,1% das suas emissões a nível europeu. Devem ser adotadas políticas agrícolas que
conduzam à neutralidade carbónica, implicando maiores contribuições do
orçamento da PAC, seja pela implementação de políticas, ou pelo pagamento de subsídios
aos agricultores para as suportarem, bem como o cumprimento de metas mais
ambiciosas, de forma prioritária, independentemente das manifestações, como
foram exemplo, dos agricultores no primeiro trimestre de 2024, que obrigaram a
Comissão Europeia a aligeirar os efeitos das políticas previstas na 5.ª Geração
da PAC (2021-2027 - INFO 6 >>). A causa ambiental
não pode ser desvalorizada pelo facto de ter repercussões a médio e longo
prazo, com a capacidade de afetar o modo de vida das gerações vindouras.
Francisco Rocha (07 - 11G)
José Carlos Costa