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 TCE denuncia: “a atual Política Agrícola Comum falhou os seus objetivos ambientais”(INFO 1 >>)

Fonte: tempo.pt

Dada como a primeira grande área de intervenção comunitária na história da União Europeia, a Política Agrícola Comum (PAC) tem como um dos seus objetivos atuais a ecocondicionalidade agrícola (INFO 2 >>), ou seja, o cumprimento dos objetivos de proteção ambiental/biodiversidade e da ação climática, previstos nas metas da neutralidade carbónica, área que foi alvo de críticas na última auditoria do Tribunal de Contas Europeu (TCE - INFO 3 >>).

Segundo a auditoria realizada no mês de outubro aos PEPAC (Plano Estratégico da PAC - INFO 4 >> e INFO 5 >>) dos 27 países que constituem a UE, o TCE aponta falhas nos objetivos delineados na última reforma da PAC (2021-2027), ainda que constate uma evolução positiva na prioridade às políticas ambientalistas, porém insuficientes.

As críticas estão em torno da falta de ambição na adoção de políticas ambientais de longo prazo nos PEPAC que, segundo o TCE “não estão próximos dos objetivos e metas do Pacto Ecológico Europeu”, denunciando ainda os principais problemas relacionados com a conclusão tirada pela auditoria: o facto das metas não constarem na legislação da reforma da PAC, a carência de elementos de avaliação do desempenho ecológico das políticas a implementar, a falta de garantia da execução dos planos ambientais, em parte devido à sua dependência de ações externas à política comunitária, e a fraca contemplação de práticas fundamentais para a ação climática.

Na auditoria também constam algumas recomendações do TCE, enquanto políticas ambientais a adotar pela Comissão Europeia, entre as quais a rotação de culturas para melhorar a qualidade dos solos, medida atualmente facultativa, e um maior reforço contributivo das PEPAC no Pacto Ecológico Europeu.

Na minha opinião, os problemas apontados pela auditoria do TCE refletem uma realidade de políticas ambientais insuficientes no contexto do Pacto Ecológico Europeu e na redução das emissões dos gases de efeitos de estufa (GEE), sabendo que a agricultura representa 13,1% das suas emissões a nível europeu. Devem ser adotadas políticas agrícolas que conduzam à neutralidade carbónica, implicando maiores contribuições do orçamento da PAC, seja pela implementação de políticas, ou pelo pagamento de subsídios aos agricultores para as suportarem, bem como o cumprimento de metas mais ambiciosas, de forma prioritária, independentemente das manifestações, como foram exemplo, dos agricultores no primeiro trimestre de 2024, que obrigaram a Comissão Europeia a aligeirar os efeitos das políticas previstas na 5.ª Geração da PAC (2021-2027 - INFO 6 >>). A causa ambiental não pode ser desvalorizada pelo facto de ter repercussões a médio e longo prazo, com a capacidade de afetar o modo de vida das gerações vindouras.

Instalações do TCE no Kirchberg, Luxemburgo.

(Fonte: op.europa.eu)

Francisco Rocha (07 - 11G)

José Carlos Costa